A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas determinadas por governadores de estados — como “lockdown” e toque de recolher — para evitar a expansão da Covid.
A ação direta de inconstitucionalidade pede a suspensão de decretos de três estados: Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. O pedido foi apresentado pelo presidente por meio da Advocacia-Geral da União no fim de maio (veja detalhes no vídeo mais abaixo).
Em parecer assinado pelo procurador Augusto Aras, a PGR afirma que a ação não deve ter o mérito analisado por questões processuais.
Segundo o Ministério Público, os três decretos tinham prazo de vigência — que se encerrou na primeira quinzena de junho.
Segundo a PGR, dois chegaram a ser prorrogados, mas o governo federal não chegou a questionar especificamente as novas normas, o que, para o procurador-geral, faz com que a ação perca o objeto, ou seja, não haveria mais o que ser analisado.
Ação no STF
Por meio da AGU, Bolsonaro questionou se estão de acordo com a Constituição as normas adotadas por esses governos para restringir a circulação de pessoas, como forma de evitar a circulação do coronavírus, que transmite a doença.
