A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira 26, no Senado, representação pela prisão preventiva do potiguar Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA). O pedido foi apresentado pelo relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), sob a justificativa de conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
A representação cita investigação sobre descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aponta risco à instrução do processo e à aplicação da lei penal. Segundo o documento, a necessidade da prisão surgiu ao longo de diligências, em depoimentos de testemunhas e investigados, além da análise de documentos sigilosos, como quebras de sigilo fiscal e bancário e Relatórios de Inteligência Financeira.
De acordo com as investigações, a CBPA arrecadou R$ 221.161.973,60 entre fevereiro de 2023 e março de 2025 por meio de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O volume de reclamações, denúncias e processos judiciais chegou a 19.938 ações, sendo 97% no polo passivo.
“No âmbito da consulta formalizada por meio das plataformas do INSS, 99,5% (215.440) dos beneficiários afirmaram não reconhecer a realização dos descontos. A CBPA não contestou quase nenhuma dessas indicações (99,5% expiradas), formalizando um reconhecimento tácito das irregularidades cometidas”, diz o texto.
As diligências também identificaram tentativa de inclusão de descontos em 40.054 benefícios já encerrados por óbito do titular. “Essa conduta, que incluiu o pedido de desconto para uma suposta filiada falecida há cerca de sete anos antes da solicitação, com data de óbito antes mesmo da fundação da CBPA, configura, em tese, a inserção de informações falsas no sistema da DATAPREV”, diz o documento da relatoria.
Em procedimento de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), segundo o relator, houve omissão na apresentação de documentação comprobatória da regularidade dos descontos, sem envio completo em 100% dos casos amostrados. A CBPA justificou a ausência das fichas de filiação alegando “mudança de sede” e “extravio” de documentos.
A representação afirma ainda que o investigado demonstrou influência na administração pública, inclusive decidindo pela exoneração e nomeação de servidores no Ministério da Pesca e Aquicultura, o que, segundo o documento, sugere capacidade de interferir na produção de provas.
O texto aponta que a entidade realizou repasses superiores a R$ 94 milhões a diversas pessoas jurídicas. Parte dos recursos foi destinada a empresas envolvidas no esquema investigado, o que, segundo o relator, indica indícios de lavagem de capitais.
“A complexidade e o volume dessas transações, que envolvem a pulverização de quase R$ 100 milhões para diferentes empresas, muitas delas interligadas a outros núcleos de investigados (como os núcleos de Felipe Macedo Gomes e de Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”), denotam um esquema sofisticado de dissimulação patrimonial e lavagem de dinheiro”, apontava Gaspar.
Para o relator, as movimentações financeiras e a articulação com outros núcleos investigados indicam risco de evasão do país e dissipação de patrimônio, o que fundamenta o pedido de prisão preventiva.
Prisão anterior na CPMI
Abraão Lincoln já havia sido preso em 3 de novembro, ao final de depoimento na CPMI, acusado de falso testemunho. A voz de prisão foi dada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a pedido do relator.
Segundo Alfredo Gaspar, o investigado afirmou que havia renunciado à direção da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), quando, conforme o relator, teria sido afastado como medida cautelar. O relator também argumentou que Abraão Lincoln “negou por meio do silêncio” conhecer Antônio Carlos Camilo Antunes, apelidado de “Careca do INSS”, mas admitiu vínculo ao responder outras perguntas.
Ele também teria mentido sobre a natureza da relação com Gabriel Negreiros, tesoureiro da CBPA, e sobre o alcance de procuração passada a Adelino Rodrigues Junior, um dos 21 investigados pela CPMI. Após a prisão, foi solto mediante pagamento de fiança de R$ 5 mil.
