Os agricultores familiares contemplados com as ações de regularização fundiária rural irão contar com mais um benefício. A partir de agora, todos os títulos de propriedade de terra emitidos pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), serão entregues já registrados em cartório. A ação garante que o agricultor não tenha custo ao registrar o documento da terra, bem como, assegura segurança jurídica do imóvel.
Em articulação com o Tribunal de Justiça e com a Associação dos Notários e Registradores do RN (Anoreg), representantes da Sedraf vem, desde o ano passado, se reunindo com membros dos dois órgãos para pleitear o que é, por lei, direito da agricultura familiar.
“Não era justo entregarmos o título de terra ao agricultor e ele ter que pagar quando fosse registrar em cartório. Existe uma lei federal que determina que os cartórios registrem o documento, mas isso nunca aconteceu no nosso estado.”, afirmou o titular da Sedraf, Alexandre Lima, ao falar da Lei Federal 6.015, que dispõe sobre os registros públicos.
De acordo com o secretário, os títulos de terra só tem validade quando são registrados. “Muitos agricultores deixaram de acessar políticas públicas importantes, como pegar um crédito rural para investir na propriedade, pois não podiam arcar com os custos do registro. De agora em diante, quando entregarmos o título, o agricultor se dirige ao cartório do seu município para fazer o registro e, se houver resistência por parte dos cartórios, o beneficiário pode procurar a Sedraf”, completou o secretário.
