A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) que será enviado à Assembleia Legislativa para votação.
“O objetivo do Projeto de Lei é atualizar a legislação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHEIS)”, destacou a governadora.
Para a secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Iris Oliveira, o Governo da professora Fátima Bezerra dá um passo muito importante para consolidar no Rio Grande do Norte o sistema de habitação por interesse social. De acordo com a secretária, o Projeto é um compromisso do Governo do Estado para a criação e Fundo. “Esperamos que a Assembleia Legislativa aprecie e vote o quanto antes esse projeto de lei para que ele possa ser realidade e consolide esse sistema em nosso estado”, disse.
O Projeto de Lei que será enviado à Assembleia Legislativa vai adequar o Estado do Rio Grande do Norte aos princípios da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a fim de garantir a sua efetivação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) no território potiguar.
