Sindicatos de servidores da saúde pública, educação, perícia, administração indireta e técnicos de tributação protestaram, na manhã desta quarta-feira (28), na Governadoria, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que fixou prazo para a aposentadoria de servidores contratados sem concurso antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O TCE afirma ter seguido jurisprudência do STF, que exclui dos regimes próprios os servidores não concursados. De acordo com o TCE, os servidores têm até abril deste ano para se aposentarem, se quiserem se manter no regime das previdências próprias. Caso contrário, vão migrar para o INSS.
A ideia do ato era conversar com a governadora Fátima Bezerra (PT), mas a chefe do Executivo está em missão internacional, em Portugal, até o dia 5 de março. A expectativa dos manifestantes é marcar uma audiência com Fátima no retorno ao RN para “ver alternativas para reverter a situação”. Nesta semana, o Governo do RN recorreu da decisão do TCE. O recurso, protocolado junto ao Tribunal, é uma medida adotada “sensível à realidade desses servidores e aos impactos da decisão, que recaem especialmente sobre os serviços prestados à sociedade”. O STF também foi acionado.
O coordenador de comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta (Sinai-RN), Alexandre Guedes, diz que os trabalhadores “estão se sentindo descartados” após décadas de serviços prestados. “Quase 40 anos depois, essas pessoas estão sendo descartadas. Nós exigimos que a governadora sente conosco para debater isso. Ela recebe todo mundo, mas com os sindicatos há essa dificuldade”, aponta.
Rosália Fernandes, uma das coordenadoras do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde-RN), afirma que além da preocupação com o prejuízo na prestação do serviço público à população, ainda não há definição sobre reposição. “O impacto vai ser muito grande, principalmente na saúde pública, onde já vivemos denunciando o caos que se encontra o Rio Grande do Norte. Prevemos um escancaramento da terceirização, da precarização dos serviços. O servidor não tem culpa de que na época não existia obrigatoriedade de concurso e não pode pagar por isso. É possível sim reverter isso e criar uma lei que garanta estabilidade para esses servidores”, destaca.
O acórdão do TCE que estabelece a aposentadoria de servidores até 25 de abril para os que desejam se manter nas regras próprias de regime previdenciário, pode afetar até 7.126 servidores públicos estaduais e municipais, que já contam com mais de 35 anos de serviço. Segundo levantamento realizado pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE/RN, existem 42 regimes próprios de previdência social no Estado do Rio Grande do Norte e pelo menos 32 admitem, com base em previsão legal específica, a filiação de servidores sem concurso público.
Nesses 32 regimes estão 7.126 servidores públicos ativos que ingressaram no serviço antes da Constituição de 88 sem concurso público e já completaram o tempo de se aposentar ou estão em vias de atender os requisitos.
O Ministério Público do RN também questionou o acórdãojunto ao STF. Segundo os sindicatos, o entendimento do MP, caso seja aceito, pode levar todos os servidores não concursados para o INSS. A grande preocupação é que isso acarretaria perdas salariais para os servidores obrigados a migrar de um regime de previdência para o outro.
Tribuna do Norte*
