Câmara deve votar nesta semana PEC da prisão em segunda instância
Há dois anos engavetada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da prisão após condenação em segunda instância deve ser discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta estabelece que, após a condenação em segunda instância, o réu já comece a cumprir a pena …
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