Direito

Nome social: deputada Natália Bonavides apresenta projeto para garantir gratuidade na mudança do nome de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) apresentou, na Câmara Federal, projeto de lei (PL3311/2021) para garantir que as pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias tenham direito à gratuidade na mudança do nome civil e gênero autopercebido. “O direito ao nome precisa ser garantido a todas e todos. É por meio …

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Comarca de Caicó abre seleção para estagiário de pós graduação em Direito a partir desta terça

A 1ª Vara da Comarca de Caicó abriu inscrições para o processo seletivo de Estagiário de Pós-Graduação Remunerado, o qual oferece uma vaga, além de classificação até o quinto colocado, para cadastro de reserva, cuja prova está prevista para o próximo dia 26 de março. As inscrições serão realizadas, no …

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