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Fachin declara válida lei municipal que proíbe nomeação de condenado por Maria da Penha

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou constitucional uma lei do município de Valinhos (SP) que proíbe a nomeação de condenado com base na Lei Maria da Penha para cargo público. O magistrado reverteu decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia invalidado a …

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ONGs vão ao STF para derrubar novos decretos de Bolsonaro sobre armas

O Instituto Igarapé declarou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar os recentes decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram a aquisição de armas no Brasil. A ONG (organização não-governamental) disse que irá ao Supremo junto a outras organizações. Em nota, o Igarapé declarou que a decisão …

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