PEC torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/19 torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. Segundo a autora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a PEC aprovada pelo Senado tem como objetivo “reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de mulheres”. Se for aprovada, a alteração na Constituição …
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