TCE suspende aumentos salariais concedidos a prefeitos e vereadores no RN; reajustes estão proibidos até dezembro de 2021
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu que o aumento de subsídios de prefeitos e vereadores só pode ser implementado a partir de 2022, em razão da Lei Complementar 173/2020, que proibiu reajustes até dezembro de 2021 para combater os efeitos financeiros da pandemia do coronavírus. O entendimento foi …