Câmara Municipal de Caicó aprovou projeto do REFIS 2020
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (19), à unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A matéria autoriza o Município a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder o parcelamento relativo a …
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