Câmara de Vereadores recebe projeto que altera a Lei das enfiteuses em Caicó
A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu do Poder Executivo o Projeto que altera a lei 5.240, de 19 de dezembro, que regulamenta o resgate de enfiteuses contituída em terrenos do patrimônio foreiro do município e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral. O Projeto de Lei …
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