PGR defende validade da lei da dosimetria e afirma que Congresso tem autonomia
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à manutenção da chamada Lei da Dosimetria e defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Congresso Nacional possui competência para estabelecer políticas criminais e alterar critérios de aplicação das penas. A posição foi encaminhada nesta quinta-feira 18 ao ministro Alexandre de […]
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