A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) praticou abuso de poder e tentou promover “a manutenção da gravidez resultante de estupro”, ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país. A informação foi publicada na coluna de Monica Bergamo.
Comandada pelo ministro Jorge Messias, a AGU disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação. “Tal limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional”, diz a AGU.
“Conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstas em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei”, disse a peça enviada ao Supremo.
O posicionamento da AGU foi emitido em um contexto de aprovação do regiem de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do Aborto. Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que haverá uma pausa na análise do tema, para decidir, em outro momento, como serão feitos mais estudos da proposta e se ela vai ser votada.
A Advocacia-Geral da União sustenta ainda que o ato do CFM é inconstitucional ao apontar que o “abuso do poder regulamentar” inviabiliza o acesso a um direito já previsto em lei, o que poderia criar perigoso precedente.
