Além de cobrar do Senado a aprovação de sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC 79/2019) que derruba drasticamente os juros “extorsivos” de mais de 400% praticados por bancos sobre empréstimos/cartão de crédito/cheque especial; de denunciar que o sistema financeiro fica com quase metade do Orçamento Geral da União todo ano; e de ter sido voz única a barrar a aprovação de um projeto de perdão de dívidas que devolvia aos cofres de grandes empresas pelo menos R$ 20 bilhões em impostos devidos ao governo, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) enfrentou sozinha, no Senado, outro “vespeiro” ao atacar privilégios da elite econômica.
Ela entrou com um projeto de lei (PL 1.115/2021) para derrubar a chamada “MP do Trilhão”, que livrou petroleiras de pagar impostos ou os reduziu por 25 anos no Brasil, retirando recursos essenciais para investimento público em áreas como saúde, educação, segurança, programas sociais e obras de infraestrutura no Rio Grande do Norte e em todo o país.
Aprovada em 2017 no Congresso Nacional, ao qual foi enviada pelo governo do então presidente Michel Temer, a Medida Provisória 795/2017, convertida na lei nº 13.586/2017, concedeu destacadas suspensões e benefícios fiscais a empresas do setor de exploração e produção de petróleo e gás natural com atuação/presença/negócios/mercado em território brasileiro (terra e mar).
As estimativas de perda de arrecadação dos cofres públicos nacionais com essas isenções eram da ordem de R$ 1 trilhão de reais apenas nos primeiros dez anos.
“Liberar empresas de pagar uma série de impostos por 25 anos no Brasil é um acinte! Adivinhem quem está pagando a conta? Todos os brasileiros, todas as pessoas que teriam saúde, escola, segurança, rua calçada, remédio, emprego, porque o dinheiro devido como imposto para custear esses direitos ficou no bolso das petroleiras que conseguiram este privilégio”, protestou a senadora.
Na justificativa da proposta, Zenaide argumentou tratar-se de um setor econômico de grande pujança, que movimenta vultosos valores e goza de alta atratividade, não obstante os riscos envolvidos na exploração de óleo e gás. Ainda de acordo com a proposição, dada a essencialidade dos produtos dessa cadeia de produção, e como o petróleo tem muito valor econômico, a possiblidade de explorar novos campos com boas perspectivas de sucesso, como ocorre com os campos do pré-sal no Brasil, “é sempre muito atraente, sobretudo considerando-se o rápido desenvolvimento tecnológico evidenciado na sua exploração”.
Nessas condições, Zenaide assinalou não haver motivos para a concessão de tantos benefícios fiscais, uma vez que a atividade, por si só, se basta para atrair investimentos e gera lucros altíssimos.
