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TCE decreta sigilo de documentos da “licitação do Nogueirão”, em Mossoró

A licitação da Prefeitura de Mossoró para a construção e exploração do Estádio Municipal Nogueirão, entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) por suspeitas de irregularidades. Em meio à investigação, documentos apresentados por uma empresa envolvida no procedimento tiveram o acesso restringido por determinação do conselheiro Gilberto Jales. A decisão levanta questionamentos sobre a transparência de uma operação que envolve a destinação de patrimônio público e interesses econômicos privados.

A investigação tramita no Processo nº 357/2026-TC e teve origem em representação formulada pela própria Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) do Tribunal. O alvo é a Secretaria Municipal de Administração de Mossoró (SEMAD), responsável pela Concorrência Eletrônica nº 01/2026, que prevê a concessão onerosa de uso de parte de um imóvel localizado na Avenida João da Escóssia, no bairro Nova Betânia.

O projeto contempla a construção, exploração e gestão do Estádio Municipal, além da permuta de uma parcela do terreno por área construída, destinada à implantação do novo Centro Administrativo Municipal. Na prática, a operação reúne a utilização econômica de patrimônio público pela iniciativa privada e a entrega de uma estrutura administrativa ao município.

O modelo exige atenção quanto à avaliação dos imóveis, às condições econômicas da concessão e às garantias oferecidas ao poder público. Esses aspectos são relevantes para verificar se a operação representa uma vantagem efetiva para o município e se os interesses da população estão devidamente resguardados.

A representação apresentada pela área técnica do TCE-RN aponta a existência de supostas irregularidades no procedimento licitatório. Entretanto, o despacho analisado não detalha quais falhas motivaram a fiscalização, nem apresenta conclusão sobre a legalidade da concorrência.

Empresa consegue sigilo de documentos financeiros
O ponto mais sensível do andamento processual está na decisão que autorizou a tramitação sigilosa de documentos apresentados pela Nacional Incorporadora e Construtora Ltda.

Em despacho assinado no dia 2 de setembro de 2026, o conselheiro Gilberto Jales deferiu o pedido formulado pela empresa para restringir o acesso à manifestação identificada como evento 52 e aos respectivos anexos, registrados nos eventos 53 e 54.

A justificativa foi a presença de um Plano de Negócios Institucional e de informações financeiras consideradas sensíveis.

No documento, o relator registra expressamente: “DEFIRO o pedido de tramitação sigilosa da manifestação constante no Evento 52 e seus anexos”.

A decisão chama atenção porque ocorre dentro de uma investigação sobre a utilização de patrimônio municipal. Embora informações empresariais possam receber proteção legal, o sigilo sobre documentos financeiros relacionados a uma operação pública provoca questionamentos sobre os limites entre a preservação de dados comerciais e o direito da sociedade de acompanhar a destinação dos bens do município.

O despacho não esclarece quais informações financeiras específicas justificaram a restrição, tampouco apresenta, no trecho disponibilizado, uma descrição detalhada do conteúdo protegido.

Isso não significa, entretanto, que tenha ocorrido ocultação irregular de informações. O sigilo foi concedido por decisão do relator e está restrito às peças processuais expressamente identificadas, não abrangendo automaticamente toda a investigação.

Ainda assim, permanece uma questão de interesse público: quais condições econômicas estão sendo estabelecidas para a exploração do imóvel municipal e quais garantias asseguram que a operação será vantajosa para Mossoró?

Tribunal determina continuidade da investigação
O despacho também revela que o TCE-RN já havia notificado os envolvidos no procedimento. As notificações nº 2215/2026 e nº 2216/2026 foram regularmente expedidas, e as partes apresentaram suas respectivas respostas.

Após receber novos elementos processuais, o conselheiro determinou que os autos retornassem à Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente para análise e manifestação técnica.

A medida demonstra que os esclarecimentos apresentados ainda precisavam ser examinados pelo setor responsável pela fiscalização, antes de uma avaliação conclusiva sobre as suspeitas identificadas.

O documento não determina a suspensão da concorrência, a anulação de qualquer ato administrativo ou a responsabilização dos envolvidos. Também não informa se a empresa beneficiada pelo sigilo foi declarada vencedora da licitação.

A ausência dessas conclusões, porém, não diminui a relevância da apuração. A concessão de uma área pública para exploração privada, associada à permuta de patrimônio por uma futura estrutura administrativa, exige critérios transparentes de avaliação econômica, contrapartidas e fiscalização.

A investigação do TCE-RN coloca em discussão justamente a necessidade de demonstrar que a operação atende ao interesse público e que as condições estabelecidas pela administração municipal são compatíveis com a proteção do patrimônio da cidade.

Até o estágio registrado no despacho de setembro, o processo permanecia em análise, sem decisão definitiva sobre as irregularidades apontadas.

Diante da dimensão da operação, a transparência sobre os critérios da concessão e as vantagens previstas para o município torna-se essencial. Afinal, o patrimônio envolvido pertence à população de Mossoró, que tem o direito de conhecer as condições de sua utilização, respeitados os limites legais de proteção de informações empresariais.

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