A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) ingressou na Justiça com um pedido de bloqueio de recursos do Governo do Estado para cobrar uma dívida superior a R$ 100 milhões relacionada ao financiamento da Farmácia Básica nas prefeituras.
Segundo o presidente da entidade, José Augusto Rêgo, a cobrança tem origem em uma ação iniciada em 2012 e cuja decisão já transitou em julgado, sem possibilidade de novos recursos. A Femurn apresentou agora o pedido de execução da sentença e quer que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determine o bloqueio de valores nas contas estaduais.
A entidade pede que o Governo passe a transferir R$ 3 milhões por mês até a quitação integral do débito. O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems/RN) está realizando um levantamento para calcular quanto cada município terá direito a receber.
A nova medida amplia a ofensiva da Femurn contra o Governo do Estado por atrasos em diferentes obrigações financeiras. Além da Farmácia Básica, a federação cobra repasses de ICMS, Fundeb, IPVA, royalties do petróleo e recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte (Petern). José Augusto reiterou que a dívida atual relacionada às transferências constitucionais está em aproximadamente R$ 185 milhões.
O presidente da Femurn acusou o Governo de utilizar receitas municipais para pagar despesas próprias. “Rotineiramente, ele vem usando os recursos dos municípios para cumprir as suas despesas. Isso é uma rotina”, afirmou. Segundo ele, os atrasos podem levar algumas prefeituras a postergar salários e pagamentos a fornecedores. “Se continuar, tem prefeituras que vão começar a atrasar a folha do pessoal”, alertou.
O Governo informou que repassaria nesta quarta-feira cerca de R$ 137 milhões referentes ao ICMS e ao Fundeb. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) sustentou que o pagamento encerraria as pendências dessas duas receitas. A Femurn contesta essa interpretação e afirma que o valor corresponde a semanas anteriores, sem incluir todas as obrigações mais recentes.
Na terça-feira 15, a Femurn ameaçou pedir intervenção federal no Estado caso as retenções continuassem após a entrada em vigor da nova legislação.
A Lei nº 12.785/2026 começa a produzir efeitos no próximo sábado 19. A norma determina que as parcelas municipais de ICMS, IPVA e Fundeb sejam separadas em contas específicas e transferidas diretamente às prefeituras, sem passar pela Conta Única do Estado. O Banco do Brasil será responsável pela distribuição dos valores.
José Augusto afirmou que, se o Governo movimentar recursos pertencentes aos municípios depois da vigência da lei, a Femurn poderá apresentar uma representação à Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade, pedir intervenção federal e buscar a responsabilização do agente arrecadador.
“Caso, a partir do dia 19 de setembro, esses recursos que vão ficar em contas específicas para os municípios forem movimentados pelo Governo do Estado, nós vamos [apresentar] à Assembleia Legislativa uma ação de crime de responsabilidade”, declarou. “Vamos também entrar com pedido de intervenção federal e vamos também penalizar o agente arrecadador, que não poderá repassar esse dinheiro para o Governo do Estado”, acrescentou.
A entidade também reclama de atrasos no Petern. Segundo José Augusto, havia um compromisso de pagamento de R$ 5 milhões mensais, mas os valores têm sido transferidos de forma irregular, obrigando as prefeituras a custear o transporte dos alunos da rede estadual. Para o presidente da Femurn, o problema deixou de ser pontual. “Nós não podemos admitir que o problema virou uma rotina e que os municípios paguem o preço por aquilo que não é responsabilidade deles”, afirmou.
